DECRETO 47.873, DE 14-12-2021 (DO-RJ DE 15-12-2021)
ISENÇÃO - Concessão
RJ concede isenção do ICMS nas operações realizadas na Feira da Providência Este Ato dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de comercialização e de importação de mercadorias a serem realizadas, no âmbito da Feira da Providência, nos exercícios de 2021 e 2022.