CONVÊNIO ICMS 218, DE 9-12-2021 (DO-U DE 13-12-2021)
ISENÇÃO – Medicamento
Confaz dispõe sobre a isenção do IC MS nas operações com medicamentos Este Ato altera o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.