PORTARIA 2.926 SAT, DE 8-12-2021 (DO-MS DE 9-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Bebidas energéticas; e Fralda e absorvente, com efeitos a partir de 10-12-2021.