Estado altera normas relativas as Custas Judiciais e a Taxa Judiciária Por meio deste Ato ficam alteradas as Leis 3.350, de 29-12-99, que dispõe sobre as cutas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registro, O Código Tributário Estadual; 2.524, de 22-1-96, que cria o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e o Decreto-lei 5, de 15-3-75, que instituiu o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.