PORTARIA 895 MTP, DE 7-12-2021 (DO-U DE 9-12-2021)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Simplificação
MTP fixa marco final para cumprimento de obrigações conforme faseamento do eSocial O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio deste Ato, que entra em vigor em 10-12-2021, altera a Portaria 671 MTP