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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 895 MTP, DE 7-12-2021
(DO-U DE 9-12-2021)

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Simplificação

MTP fixa marco final para cumprimento de obrigações conforme faseamento do eSocial
O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio deste Ato, que entra em vigor em 10-12-2021, altera a Portaria 671 MTP