Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito nas operações que especifica, beneficiadas com a redução de base de cálculo, com efeitos a partir de 1-4-2022.