INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.053 RFB, DE 6-12-2021 (DO-U DE 8-12-2021)
FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração
RFB consolida as normas que regulam a CPRB Este Ato, dentre outras novidades, exclui a receita bruta decorrente de exportação indireta da base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em atendimento à decisão do STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento da