Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.053 RFB, DE 6-12-2021
(DO-U DE 8-12-2021)
(DO-U DE 8-12-2021)
FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração
RFB consolida as normas que regulam a CPRB
Este Ato, dentre outras novidades, exclui a receita bruta decorrente de exportação indireta da base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em atendimento à decisão do STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento da
Este Ato, dentre outras novidades, exclui a receita bruta decorrente de exportação indireta da base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em atendimento à decisão do STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento da
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