DECRETO 49.901, DE 2-12-2021 (DO-MRJ DE 3-12-2021)
ALÍQUOTA - Aplicação - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio revoga Decreto que previa a majoração de alíquotas do ISS Este Ato estabelece novas regras para o enquadramento no Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro, que prevê o aumento de receitas e a diminuição de despesas para o equlíbrio das contas públicas. Com a revogação do Decreto 49.835