DECRETO 49.895, DE 2-12-2021 (DO-MRJ DE 3-12-2021)
IPTU - Normas - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Esta alteração do Decreto 14.327, de 1-11-95, dispõe sobre a fixação da idade do imóvel para fins de base de cobrança do IPTU, nas hipóteses de obra sem licença ou quando houver acréscimo de área igual ou superior à área construída já existente.