DECRETO 41.946, DE 26-11-2021 (DO-PB DE 27-11-2021)
EFD - Alteração das Normas
Governador altera normas da EFD Foi alterado o Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 25/21, DECRETA: