PORTARIA 464 SEF, DE 19-11-2021 (PE-SEF DE 24-11-2021)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Fazenda define procedimentos para o incentivo fiscal em projetos culturais Esta Portaria define procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).