PORTARIA 467 SEF, DE 22-11-2021 (PE-SEF DE 24-11-2021)
DIME - Alteração das Normas
Fazenda altera normas sobre o preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: