DECRETO 1.574, DE 18-11-2021 (DO-SC DE 19-11-2021)
IPVA - Isenção
Governo altera o Regulamento do IPVA Esta modificação no Decreto 2.993, de 17-2-89 - RIPVA-SC, exclui limite do preço de aquisição do veículo terrestre destinado a deficientes físicos.