DECRETO 1.572, DE 18-11-2021 (DO-SC DE 19-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cancelamento da inscrição Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre as consequências aos sócios na hipótese de cancelamento da inscrição.