RESOLUÇÃO 285 SEFAZ, DE 18-11-2021 (DO-RJ DE 22-11-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Inaplicabilidade
Fixados procedimentos para suspensão da substituição tributária para microcervejarias artesanais
Este Ato estabelece os procedimentos para a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária do ICMS nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na