DECRETO 41.879, DE 18-11-2021 (DO-PB DE 19-11-2021)
DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e Foi revogado dispositivo do Decreto 41.270, de 19-5-2021, que dispõe sobre o documento, que será utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida a documentação fiscal.