Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.453, DE 18-11-2021
(DO-SP DE 19-11-2021)
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Inspeção(DO-SP DE 19-11-2021)
SP dispõe sobre a fiscalização de produtos de origem animal sob a forma artesanal
Este Ato dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária.
Este Ato dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária.
O Governador do Estado de São Paulo:
Área exclusiva do cliente 