DECRETO 47.834, DE 18-11-2021 (DO-RJ DE 19-11-2021) - Republicação no DO-RJ de 16-12-2021 -
ALÍQUOTA - Aplicação
RJ regulamenta a redução da carga tributária para bares e restaurantes Este ato revoga o Decreto 46.680, de 18-6-2019, que estabelecia regime especial de ICMS para bares, restaurantes e fornecedores de alimentação.