PORTARIA 2.916 SAT, DE 17-11-2021 (DO-MS DE 18-11-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja e chope; e Açúcar, com efeitos a partir de 19-11-2021.