Informativo 46 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.454, DE 16-11-2021
(DO-ES DE 17-11-2021)
LOJA DE OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR - Normas para Atendimento
Estado fixa regras de atendimento para lojas de operadoras de telefonia celular
A referida Lei estabelece tempo máximo para atendimento dos clientes e usuários, considerando os seguintes prazos:
Área exclusiva do cliente 