Informativo 46 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.557, DE 8-11-2021
(DO-SC DE 9-11-2021)
(DO-SC DE 9-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, efetuam ajustes nas normas relativas ao tratamento conferido aos devedores contumazes.
Área exclusiva do cliente 