Aprovada Lei que concede isenção do ICMS para energia elétrica Esta Lei trata da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural até o consumo de 1.000 quilowatts/hora mensais, observada a comprovação anual da exploração da atividade agrícola e/ou pecuária, com efeitos a partir de 1-12-2021.