Informativo 45 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.553, DE 4-11-2021
(DO-SC DE 5-11-2021)
(DO-SC DE 5-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, efetuam ajustes nas normas relativas ao benefício nas operações vinculadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, com efeitos a partir de 1-12-2021.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, efetuam ajustes nas normas relativas ao benefício nas operações vinculadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, com efeitos a partir de 1-12-2021.
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