RESOLUÇÃO 278 SEFAZ, DE 27-10-2021 (DO-RJ DE 29-10-2021)
FISCALIZAÇÃO - Sistema Fisco Fácil
Sefaz disciplina o atendimento por meio do sistema de atendimento digital
Este Ato estabelece que o atendimento por meio do Sistema de Atendimento Digital, tem como objetivo o recebimento dos seguintes requerimentos:
- impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos vinculados a Auditorias Fiscais Especializadas;