ATO 74 COTEPE/ICMS, DE 28-10-2021 (DO-U DE 29-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Divulgados dados cadastrais de refinarias de petróleo As informações serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo. Fica revogado o Ato 44 COTEPE/ICMS, de 30-9-2013.