CONVÊNIO ICMS 189, DE 20-10-2021 (DO-U DE 22-10-2021)
ISENÇÃO - Concessão
Estado de São Paulo adere ao Convênio ICMS 31/2006 O referido Ato autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".