INSTRUÇÃO NORMATIVA 76 CRE, DE 21-10-2021 (DO-RO DE 21-10-2021)
CADASTRO - Alteração das Normas
Receita Estadual altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; DETERMINA: Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 5º da Instrução Normativa n. 50/2020/GAB/CRE: