Governo dispõe sobre a regularização de débitos Esta Lei institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais que reduz juros e multas relacionados ao ICMS, e altera a Lei 6.379, de 2-12-96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: