DECRETO 1.510, DE 15-10-2021 (DO-SC DE 18-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11211/2021, DECRETA: