Informativo 42 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 80 CAT, DE 14-10-2021
(DO-SP DE 15-10-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Regime Optativo de Tributação

Alterada norma que disciplina o credenciamento no regime optativo de tributação da substituição tributária
Esta alteração da Portaria 25 CAT, de 30-4-2021, estabelece que poderá solicitar credenciamento no regime o contribuinte que se encontre na condição de
varejista e o atacadista que atua em operações de varejo, independente do segmento econômico.






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