PORTARIA 80 CAT, DE 14-10-2021 (DO-SP DE 15-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Regime Optativo de Tributação
Alterada norma que disciplina o credenciamento no regime optativo de tributação da substituição tributária Esta alteração da Portaria 25 CAT, de 30-4-2021, estabelece que poderá solicitar credenciamento no regime o contribuinte que se encontre na condição de varejista e o atacadista que atua em operações de varejo, independente do segmento econômico.