Informativo 42 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.127, DE 14-10-2021
(DO-SP DE 15-10-2021)

DÍVIDA ATIVA – Inscrição

Governador altera regra para controle da dívida ativa estadual
Esta alteração do Decreto 61.141, de 27-2-2015, estabelece que a PGE disciplinará a forma e o local para requerimento de certidão positiva com efeitos de negativa.








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