Informativo 42 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.127, DE 14-10-2021
(DO-SP DE 15-10-2021)
DÍVIDA ATIVA – Inscrição(DO-SP DE 15-10-2021)
Governador altera regra para controle da dívida ativa estadual
Esta alteração do Decreto 61.141, de 27-2-2015, estabelece que a PGE disciplinará a forma e o local para requerimento de certidão positiva com efeitos de negativa.
Esta alteração do Decreto 61.141, de 27-2-2015, estabelece que a PGE disciplinará a forma e o local para requerimento de certidão positiva com efeitos de negativa.
Área exclusiva do cliente 