PROTOCOLO ICMS 50, DE 6-10-2021 (DO-U DE 15-10-2021)
FISCALIZAÇÃO – Normas
Confaz dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal no âmbito Estadual
Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos incisos I, II e IV do art. 38, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; aprovado pelo Convenio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte