Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 183, DE 6-10-2021
(DO-U DE 14-10-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 14-10-2021)
Bahia poderá reduzir a base de cálculo em operações com gás natural
Este Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural e na prestação de serviço de transporte interestadual.
Este Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural e na prestação de serviço de transporte interestadual.
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