CONVÊNIO ICMS 182, DE 6-10-2021 (DO-U DE 14-10-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Mato Grosso poderá conceder crédito presumido nas aquisições de produtos hortifrutícolas Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido equivalente a 7% do valor da operação na aquisição interna de hortifrutícolas de produtor rural.