CONVÊNIO ICMS 181, DE 6-10-2021 (DO-U DE 14-10-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estados poderão conceder redução na base de cálculo do ICMS em operações com alho Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam autorizados a reduzir em até 90% a base de cálculo ICMS nas saídas de alho realizadas por produtor rural e cooperativas de produtores rurais, em substituição aos créditos fiscais a que teriam direito.