CONVÊNIO ICMS 179, DE 6-10-2021 (DO-U DE 14-10-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Santa Catarina poderá conceder benefícios em operações com energia elétrica Este Ato autoriza a concessãode benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do SUS - Sistema Único de Saúde.