Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.217, DE 13-10-2021
(DO-U DE 14-10-2021)
(DO-U DE 14-10-2021)
LICITAÇÃO - Dispensa
Covid-19: Aprovada a Lei que prevê medidas excepcionais
para compras pela administração pública
Esta Lei, que resulta do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1.047para compras pela administração pública
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