Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 2.795, DE 8-10-2021
(DO-Manaus DE 8-10-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Manaus

Manaus institui o Programa de Recuperação Fiscal

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES






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