Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: