Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 459, DE 8-10-2021
(DO-PE DE 9-10-2021)

IPVA - Alteração das Normas

Governo altera normas relativas ao IPVA
Esta Lei Complementar dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:






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