LEI COMPLEMENTAR 459, DE 8-10-2021 (DO-PE DE 9-10-2021)
IPVA - Alteração das Normas
Governo altera normas relativas ao IPVA Esta Lei Complementar dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: