INSTRUÇÃO NORMATIVA 72 CRE, DE 29-9-2021 (DO-RO DE 4-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, com efeitos a partir de 1-10-2021.