AJUSTE SINIEF 38, DE 1-10-2021 (DO-U DE 8-10-2021)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Confaz altera normas relativas à Nota Fiscal Eletrônica Esta alteração do Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, dispõe sobre a análise da regularidade fiscal pelo Fisco da unidade federada do contribuinte antes da concessão da Autorização de Uso da NF-e, o registro de eventos da .NF-e, bem como a escrituração dos documentos cancelados.