AJUSTE SINIEF 37, DE 1-10-2021 (DO-U DE 8-10-2021)
DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Alteração
Alterado Ato que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica Este Ato altera o Ajuste Sinief 5, de 8-4-2021, que instituiu a DC-e - Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a DACE - Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica para estabelecer que as normas não se aplicam ao Estado da Bahia.