AJUSTE SINIEF 32, DE 1-10-2021 (DO-U DE 8-10-2021)
IMPORTAÇÃO – Base de Cálculo
Confaz dispõe sobre as despesas aduaneiras incidentes na importação Este Ato estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.