Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
AJUSTE SINIEF 32, DE 1-10-2021
(DO-U DE 8-10-2021)
IMPORTAÇÃO – Base de Cálculo(DO-U DE 8-10-2021)
Confaz dispõe sobre as despesas aduaneiras incidentes na importação
Este Ato estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.
Este Ato estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.
Área exclusiva do cliente 