CONVÊNIO ICMS 176, DE 1-10-2021 (DO-U DE 8-10-2021)
ISENÇÃO – Concessão
Confaz altera a norma que concede isenção de ICMS para agricultores familiares Este Ato dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio de Janeiro, nas disposições do Convênio ICMS 143, de 24-9-2010, que concede isenção de ICMS para agricultores familiares.