Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 176, DE 1-10-2021
(DO-U DE 8-10-2021)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 8-10-2021)
Confaz altera a norma que concede isenção de ICMS para agricultores familiares
Este Ato dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio de Janeiro, nas disposições do Convênio ICMS 143, de 24-9-2010, que concede isenção de ICMS para agricultores familiares.
Este Ato dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio de Janeiro, nas disposições do Convênio ICMS 143, de 24-9-2010, que concede isenção de ICMS para agricultores familiares.
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