Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.004, DE 5-10-2021
(DO-SE DE 6-10-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Sergipe dispõe sobre a regularização de débitos
Foi alterado o Decreto 40.691, de 9-10-2020, que regulamentou as normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS.







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