PORTARIA 78 CAT, DE 4-10-2021 (DO-SP DE 5-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cosmético
CAT altera a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cosméticos e artigos de perfumaria Esta alteração da Portaria 2 CAT, de 23-1-2018, estende até 28-2-2022, as normas para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, com a utilização do IVA-ST indicado no Anexo Único.