Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO CONJUNTA 2 SFP/PGE, DE 29-9-2021
(DO-SP DE 30-9-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-SP DE 30-9-2021)
Disciplinadas novas regras para parcelamento de débitos do ICMS a partir de 1-10-2021
Poderão ser parcelados débitos do ICMS, incluvive os devidos por substituição tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não:
Área exclusiva do cliente 