PORTARIA 74 CAT, DE 28-9-2021 (DO-SP DE 29-9-2021)
DARE-SP - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Código de Receita
CAT dispõe sobre o Sistema Ambiente de Pagamento Este Ato altera a Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, para dispor sobre o recolhimento de débito relacionado ao código de receita 120-0 (ICMS - importação, desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo), por meio de de GARE ou DARE-SP.